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quarta-feira, 10 de abril de 2013

A maioria não esbarrou na Constituição: esbarrou no Tribunal Constitucional

Perante a decisão do Tribunal Constitucional, a pior reacção que a Direita pode ter é defender uma revisão (ou uma reforma) da Constituição. O problema não está na Constituição. A decisão do TC é que me parece errada, porque, grosso modo e pelo menos:

1) viola o princípio da Igualdade, na dimensão de igualdade na participação nos encargos públicos, ao submeter a esse teste duas realidades que não são iguais e portanto não podem ser apreciadas à luz da tese do TC (funcionários públicos e trabalhadores do sector privado têm por natureza uma influência totalmente distinta nos encargos públicos, pelo que é aceitável que para eles contribuam também de forma distinta);

2) viola o princípio da separação de poderes, ao impossibilitar a aplicação de medidas da AR (propostas pelo Governo), que diz violadoras do princípio da Igualdade, quando não tem condições para averiguar se outras existiriam, sem violação da CRP, com o mesmo efeito de acudir à situação económico-financeira de excepção (sim, porque só os totalmente ignorantes nestas matérias é que acham que a CRP não obriga o TC a incorporar a realidade nas suas decisões).

Por isso, de nada vale mudar a CRP: não é isso que vai impedir no futuro decisões erradas como esta.

Fonte: 31 da Armada

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