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quarta-feira, 10 de abril de 2013

Ainda... a decisão do TC

A decisão do Tribunal Constitucional (TC) é um acto de legalidade e soberania num país que não é soberano e em que a legalidade conta pouco perante a falta de dinheiro. Essa decisão poderia ser usada pelo governo como argumento para pressionar os credores da Troika a ser mais razoáveis, mas são eles que têm a faca e o queijo na mão (e já mais de 60 mil milhões em risco). Portanto, usar o argumento de inconstitucionalidade (de soberania) para obter alguma concessão desses senhores cheira a pólvora seca.

Vamos supor que um qualquer novo primeiro ministro de um governo saído de umas eleições antecipadas dizia “não” à Troika, como aconselha Paul Krugman. Com grande probabilidade o dinheiro que ainda está disponível não seria desembolsado, a começar pela tranche de 2 mil milhões agendada para as próximas semanas. Como Portugal não teria fontes alternativas de financiamento, faltaria dinheiro para honrar os compromissos internos (p.ex. salários aos funcionários públicos e pensões de reforma) e externos (p.ex. serviço da dívida) do Estado.

Por estas e por outras é que quem manda em Portugal neste momento são as entidades “oficiais” (FMI, BCE, UE) enquanto o país não conseguir captar financiamento “não-oficial”. Por isso, a decisão do TC serve para modular a política de austeridade mas não a pode impedir.

De resto, achei curioso que, em nome da igualdade, o TC tivesse sido contra o corte de rendimentos dos funcionários públicos, deixando no entanto a porta aberta a despedimentos desses mesmos funcionários. Como se a igualdade dependesse de um efeito-preço, sendo imúne a um efeito-volume... seguramente porque no sector privado despedimentos são coisa trivial.

Perverso!

O problema de Portugal e da Europa é que, sob a batuta dos alemães, quase todos os Estados-membros estão a aplicar políticas recessivas ao mesmo tempo e isso está a puxar todos para um buraco, sendo mais rápida e brutal a queda dos países com maiores desequilíbrios à partida.

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