quarta-feira, 23 de maio de 2018

Tudo o que precisa saber sobre o Regulamento Geral de Proteção de Dados

O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) entra em vigor já na próxima sexta-feira (25 de maio de 2018) e substitui a atual diretiva e lei de proteção de dados. Em Portugal, muitas empresas já procederam a algumas mudanças, mas a maioria ainda nem sabe muito por onde começar e o que fazer.
Do lado da Administração Pública foi aprovada em conselho de ministros uma proposta que pretende causar “o mínimo de perturbação institucional”. A proposta de lei determina que as coimas não se apliquem à Administração Pública durante 3 anos.Afinal o que precisa de fazer na sua empresa ou organização para estar em conformidade com o RGPD?


O que é o RGPD?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Foi criado para proteger o cidadão face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade de informação.

Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define novas regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.

Este Regulamento substitui a Diretiva europeia sobre a proteção de dados (Diretiva 95/46/CE) estabelecida em 1995 e revoga as disposições incompatíveis do Código para a proteção de dados pessoais (Decreto Legislativo n.196/2003). O regulamento foi adotado a 27 de maio de 2016 com previsão de aplicação de dois anos, ou seja estará em pleno funcionamento na EU a 25 de maio de 2018.

Em Portugal, a Comissão Nacional de Proteção de Dados funcionará como um estilo de “ASAE” dos dados.

O que são dados pessoais?

Nome, morada, localização, informação de saúde, rendimento, perfil cultural, IPs de dispositivo, são alguns dos exemplos do que é considerado um dado pessoal. Se, na sua empresa, recolhe, armazena ou usa este tipo de dados então tem de cumprir as regras.

De referir que as regras definidas no RGPD aplicam-se a dados pessoais que podem estar em formato digital ou em papel.


Alteração das regras… porquê?

Na prática é tudo uma questão de confiança. A falta de confiança nas antigas regras de proteção de dados estava a influenciar a economia digital. Segundo dados, apenas 15% das pessoas sentem que têm controlo absoluto sobre as informações que fornecem na Internet.

As novas regras deverão aumentar a confiança dos consumidores e das empresas.

O que é que a sua empresa deve afinal fazer?

Comunicar – Utilizando linguagem simples, é preciso dizer aos seus clientes porque precisa dos dados. Diga-lhes porque efetua o tratamento dos dados, durante quanto tempo serão conservados e quem os irá receber. O cliente deverá ser informado de todos os seus direitos.

Consentimento – Obtenha o consentimento claro dos seus clientes para o tratamento dos dados. O consentimento tem de ser confirmado por uma declaração ou outro ato positivo inequívoco. Não se pode presumir o consentimento nem usar opções pré-selecionadas em sites. Se recolhe dados de menores deve também verificar o limite de idade para, se for o caso, obter o consentimento dos pais.


Apague os dados – Deverá conceder o «direito ao esquecimento» ou seja, apagar os dados pessoais das pessoas que o solicitem.

Marketing – Dê às pessoas o direito de optarem por não receber marketing direto que utilize os seus dados.

Direito à portabilidade: os seus clientes podem solicitar que as suas informações sejam transmitidas para outra organização ou para um concorrente.

Direito de oposição: as pessoas envolvidas podem solicitar que as suas informações não sejam objeto de certos processamentos ou usos.

Direito de acesso: os seus clientes têm o direito de conhecer todos os dados obtidos e qual o seu tipo de utilização.

Direito de retificação: os seus clientes podem solicitar que as suas informações sejam atualizadas ou corrigidas.

Proteção de dados sensíveis – Tenha salvaguardas extraordinárias para informações sobre saúde, raça, orientação sexual, religião e convicções políticas.

Notificação obrigatória de violação de dados – Os responsáveis pelo controlo de dados têm de notificar as autoridades de controlo locais – CNPD, em Portugal – até 72 horas após tomarem conhecimento do facto. Violações graves têm de ser notificadas às pessoas singulares.


Responsável pelos dados… precisa?

Verifique se precisa de um responsável pela proteção de dados (DPO – Data Protection Officer ou EPD – Encarregado de Proteção de Dados). Em termos de perfil é exigido que este tenha conhecimentos especializados em direito da proteção de dados. Pode ser um funcionário ou um prestador de serviços.

Nem sempre é obrigatório tudo depende do tipo e da quantidade de dados que recolhe, se o tratamento de dados é a sua atividade principal e se o faz em grande escala.

Proteger Dados – o que fazer?

  • Tentar que todos os dados e sistema estejam seguros. Não há nenhuma fórmula ou regra específica aqui, mas é necessário demonstrar que existe a preocupação e acção;
  • Garantir que os fornecedores de Serviços, Software, Sistema, estão conscientes do RGPD e ePrivacy e o cumprem;
  • Devem ser realizadas auditorias aos dados;
  • Dados devem estar alojados na Europa;
  • As seguranças físicas e digitais implementadas.


O custo do incumprimento… (multas)

A Regulamentação aprovada pelo Parlamento Europeu, disposta no nº 5 do artigo 83ª determina que as multas em casos menos graves podem atingir 10 milhões de euros ou 2% do volume total de negócios.

Alguns desses casos são:
  • Ausência de comunicação de violações de dados à autoridade nacional que rege esses dados, no caso, a CNPD;
  • Não cooperação com as autoridades.

Em casos mais graves podem atingir 20 milhões de euros ou 4% da faturação.

Alguns desses casos são:
  • Incumprimento das regras de consentimento;
  • Transferências internacionais de dados (se os dados dos clientes são transferidos para fora da União Europeia, sem qualquer conhecimento e/ou consentimento).

O Governo português decidiu ainda definir valores mínimos das coimas na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, com valores específicos para pequenas e médias empresas (PME).

No caso de uma contra-ordenação grave, as coimas mínimas previstas são 1000€ para PME e 2500€ para grandes empresas. No caso de uma contra-ordenação muito grave, as coimas mínimas previstas são 2000€ para PME e 5000€ para grandes empresas. O valor da coima será estipulado pela CNPD.

Conclusões e alertas

O RGPD é sem dúvida um grande desafio para as empresas. A nova regulamentação define um conjunto de regras ao nível do tratamento e armazenamento de dados pessoais e irá trazer certamente vários custos para as empresas.

A par de todas as alterações que estão a acontecer, há também quem se esteja a aproveitar apresentando “soluções” “caríssimas”, que obrigam muita das vezes a contratos extensos… por isso estejam atentos.

Na Internet há muita informação sobre o tema, mas consultem a que é disponibilizada pelos organismos competentes, como por exemplo o site da CNPD onde poderão encontrar a legislação e informação de caráter geral. Em particular, consulte a publicação da CNPD, “10 medidas para preparar a aplicação do Regulamento Europeu de Proteção de Dados”.

O RGPD não foi feito para dificultar a vidas às empresas mas sim proteger os dados pessoais dos cidadãos…a segurança dos dados deverá ser, a partir de agora, uma prioridade.

Mais informações:

CNPD | e-goi | SAGE (infográficos)

terça-feira, 22 de maio de 2018

E agora? A ILC está já ali!


O trabalho de qualquer cidadão não pode, pura e simplesmente desaparecer. Ser negado. Ser desfalcado. Ser apagado dos registos como se nunca tivesse sido prestado, existido.
Para além de ser inconstitucional, é uma afronta aos direitos de quem trabalha e à liberdade individual e natural que assiste a cada um num estado democrático.
Assim, apelamos, novamente, a que, em consciência, façam o que consideram de direito. Uns minutos podem ser importantes na recuperação dos 9A 4M 2D que nos querem sonegar!
Aqui vos deixamos o link que vos guiará, passo a passo, para a execução da assinatura da Iniciativa Legislativa de Cidadãos (ILC), que pretende levar o assunto a discussão parlamentar:

segunda-feira, 21 de maio de 2018

Farto dos serviços Google? 4 alternativas ao Google Fotos

O Google Fotos é um dos melhores e mais completos serviços de armazenamento de fotografias que existe atualmente. Oferece armazenamento ilimitado, edita fotos de forma automática e cria animações de forma automática, tem inteligência artificial que interpreta e cataloga as suas fotos, tem um editor integrado… entre muitas outras funcionalidades que o colocam no topo.
Mas há sempre quem procure alternativas e hoje damos-lhe a conhecer algumas.




Shoebox

Este serviço de armazenamento e organização de fotografias é ilimitado e além de permitir uma sincronização de fotos do smartphone, através de apps dedicadas para Android e iOS, ainda dispõe de uma aplicação para Windows e Mac, dando ao utilizador a vantagem de ter no PC todas as fotos captadas, sem ter que recorrer ao browser.


Tal como no Google Fotos, o serviço gratuito irá redimensionar as fotos, neste caso para 10 MP, a maior limitação é mesmo no upload de vídeo, que só permite backup de 15 minutos de vídeo em FullHD, a versão paga já não terá esta limitação.

Shoebox


Ever

Ever é um serviço bastante semelhante ao Shoebox que, além de ter aplicações disponíveis para Android e iOS, ainda tem para Mac e Windows. Além do utilizador ter todas as fotografias dos smartphones sincronizadas, ainda pode adicionar aquelas fotografias antigas, guardadas no disco do computador sem qualquer organização e aceder-lhes através do smartphone.


A vertente social e de partilha nas redes também está muito presente neste serviço. Depois, as fotografias são automaticamente catalogadas por tema ou localização, também cria imagens animadas como o Google Fotos e permite ao utilizador criar os seus próprios álbuns e animações.

Associado a este serviço, a Ever ainda comercializa álbuns digitais, para que possa materializar as suas fotografias.

Ever

Cluster

O grande destaque do Cluster vai para a partilha de álbuns privados com a família e amigos de uma forma mais controlada, sem que terceiros possam aceder às fotografias ou adicionar imagens.


É quase como uma rede social privada onde vai criar os seus grupos e partilhar as fotografias de forma direcionada. O serviço está disponível para Android e iOS e também através do browser.

Cluster


Slidebox

Organize your photos with a swipe! É este o slogan do serviço, onde a organização surge como palavra de ordem. Com um deslizar de dedo ou um toque no ecrã, o utilizador vai conseguir colocar rapidamente as suas fotos por álbuns diferentes e eliminar as que não quer guardar.


Além do armazenamento das imagens, esta app permite de forma rápida, comparar fotos, aquelas que se tiram em vários ângulos para depois escolher a melhor, e guardar as que interessam. Em caso de engano também é possível retroceder a ação.

Está disponível para Android e iOS.

Slidebox

sábado, 19 de maio de 2018

A Opinião do Prof-Folio: Viagem ao planeta Hara-Clin!

Nestes últimos dias fomos "convidados" a fazer uma viagem ao planeta Hara-Clin!



Este Planeta fica muito distante da Terra. Foi uma viagem "sem ajudas de custo" e isto porque nesse Planeta existe dinheiro a rodos para distribuir por alguns setores, mas não há para a classe dos Professores. Para alguns, viajar, ainda que vivam no local de destino, têm direito a ajudas de custo pagas pelos contribuintes! Para outros não há dinheiro para pagar ajudas de custo nas deslocações que fazem no dia-a-dia, onde gastam combustível, pneus e vão com o carro à oficina, ao serviço da Escola Pública, mas há dinheiro para pagar a imensos motoristas e comprar carros de alta cilindrada para transportarem os governantes, e todos os titulares de cargos de chefia. Não há dinheiro para pagar aos membros do Secretariado, "Pivots" e classificadores de Provas de Aferição e Exames!

Naquele lugar distante houve Provas de Aferição de Expressões!

As Provas de Aferição foram decretadas pelo Governo daquele planeta, após ter extinguido os exames ao quarto ano, sob o argumento de que os alunos com aquela idade iriam ficar traumatizados. Ao invés desses exames, resolveram instituir novamente Provas de Aferição no segundo ano de escolaridade!

Será que as crianças dessa idade não iriam ficar traumatizadas?

As turmas das várias Escolas do Agrupamento de Escolas de Haracosul estavam "entusiasmadíssimas" com a chegada das provas de Expressões e "expetantes" para a realização da mesma. Como eram atividades que realizavam com frequência durante todo o ano letivo, para além de entusiasmadas estavam serenas!

Neste Agrupamento continua a funcionar a monodocência no 1º Ciclo, o que faz com que os professores titulares de turma andem sobrecarregados de trabalho. Para além das várias matérias curriculares que têm que lecionar para cumprir os Programas e as Metas estabelecidas, têm turmas enormes com muitos alunos com dificuldades de aprendizagem. A indisciplina e a má educação são também uma constante no dia-a-dia, reflexo da implementação da "Escola a Tempo Inteiro"!


Devido a esse sistema que já vigora há imensos anos, os alunos chegam ao fim do dia muito cansados, tal como os seus pais, que, por isso, não conseguem ter algum tempo para "cultivar" a vida em Família.

No entanto, no Agrupamento de Escolas de Haracosul, há uma Escola com boas condições de funcionamento, onde todos esses alunos poderiam ter aulas com turmas perfeitamente dimensionadas e com inúmeros recursos físicos e materiais, dos quais, todos esses alunos poderiam usufruir, permitindo assim que tivessem um desenvolvimento mais harmonioso e adequado à sua idade.

Para efetuar as provas com algumas turmas, umas de 24, 25 ou 26 alunos foram necessárias quase 3 h para a conclusão da prova de expressões artísticas de cada uma delas! Já as restantes turmas com número de alunos bem mais reduzidos, também o tempo previsto foi ultrapassado.

O governo de Hara-Clin quer aferir e não consegue prever o tempo necessário para a realização destas provas? Será possível que uma equipa que passou um ano inteiro a conceber estas provas, não conseguiu prever o descalabro em termos de realização das mesmas?

A implementação das Provas de Aferição nos segundos, quintos e oitavos anos de escolaridade obriga cada Agrupamento de Escolas daquele planeta a uma grande movimentação de meios e recursos humanos durante a atividade letiva.

O processo arrasta-se por um período que se inicia no dia 2 de maio e termina no dia 12 de junho, tendo em conta que a “avaliação das aprendizagens”, nas áreas com componente prática, Expressões Artísticas e Físico-Motoras, EV/ET, EF, EM e EV, se realiza no calendário escolar do planeta.

A nomeação de professores para a aplicação e classificação das Provas, bem como a preparação de material e espaços para a sua realização interfere no regular funcionamento das escolas e leva à perda de aulas previstas nos diferentes anos de escolaridade.

Os próprios Agrupamentos são afetados na sua liquidez financeira, nomeadamente na quantidade astronómica de papel gasto, compra de materiais, não sendo previsível qualquer verba adicional. Já as comunicações ficam, a maior parte delas a cargo dos Professores aplicadores, pivots e classificadores.

A forma como os resultados são dados a conhecer não permite a leitura e a apreensão fáceis das dificuldades a diagnosticar, pelo que não identifica as atuações desejáveis à melhoria do processo de ensino-aprendizagem.

Em Hara-Clin, a aplicação das referidas Provas de Aferição perturba a prossecução dos objetivos de aprendizagem e o funcionamento das escolas, pela interrupção das aulas dos outros anos de escolaridade e pela redução do período letivo previamente definido que nalguns é indispensável ao cumprimento de programas e metas curriculares.
A aplicação das provas de Aferição naquele planeta levanta ainda questões no que respeita à aferição dos resultados.

Será que são idênticas para todos os alunos que as realizam num determinado período?

Parece-nos que os alunos que as realizam no primeiro dia não estão em pé de igualdade com os que as realizam depois, simplesmente porque os primeiros desconheciam a versão da prova.

Além do exposto, a transmissão dos resultados das Provas de Aferição, a reflexão e suas conclusões representa para os docentes um trabalho longo e inglório nomeadamente pelo fato da comunicação dos resultados obtidos por aluno em cada prova ficar à responsabilidade dos Diretores dos Agrupamentos de Hara-Clin!

Os Professores Titulares de Turma e os Diretores de Turma, deverão comunicar os resultados obtidos individualmente a cada um dos Encarregados de Educação, no primeiro período do próximo ano letivo.

Deverá cada um dos Professores referidos, consultar os resultados de todos os seus alunos questão a questão, deverá identificar as dificuldades de cada um e tirar as conclusões no sentido de planificar a sua atuação para ano letivo que se irá iniciar, mas normalmente esses resultados só costumam estar disponíveis cerca de um mês depois de se iniciarem as aulas, o que, obviamente torna impraticável o referido anteriormente.

Para além disso e ao mesmo tempo, o Governo de Hara-Clin quer implementar nas suas Escolas e Agrupamentos a Flexibilização Curricular já no próximo ano letivo.

No Agrupamento de Escolas de Haracosul, devido à realização das Provas de Aferição, ainda não foi possível debater a Flexibilização Curricular, embora esse debate já tivesse sido prometido há muito.

Conclusão

A viagem ao planeta Hara-Clin leva-nos a concluir que a maioria, se não todos os docentes, manifesta discordância a todo este processo, sendo infrutífero para o processo ensino/aprendizagem dos alunos, prejudicial ao funcionamento das escolas e Agrupamentos, lesivo do trabalho dos professores.

É justo que nos questionemos quanto à insistência em manter um processo que não reconhece a sua eficácia no presente formato, nem contribui para a dignidade dos Professores e Alunos envolvidos.

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