A democracia é uma chatice, dr. Passos

Expresso Online - 02-09-2013

O Dr. Passos anda muito incomodado com o Tribunal Constitucional que lhe veta algumas das medidas que quer tomar. Diz o dr. Passos que o problema não é da Constituição, mas da interpretação que os juizes do Tribunal Constitucional fazem da Constituição.

Logo, acrescenta o preclaro dr. Passos, o que é necessário é bom senso para interpretar a Constituição, passando assim claramente a mensagem de que os atuais juízes do TC estão desprovidos do tal bom senso que o dr. Passos apreciaria.

O dr. Passos, que não é menos que o Prof. Cavaco, encontrou a sua força de bloqueio. Apesar de ter renovado a composição do TC, este insiste em não aprovar medidas que a Constituição não contempla.

Talvez o problema não seja, portanto, da composição do TC ou do bom senso dos juízes. Talvez o problema seja mesmo o Governo propor medidas que vão contra o texto constitucional.

É claro que os apoiantes do dr. Passos dizem que se vivem tempos excepcionais, pelo que os juízes do TC deviam interpretar a Constituição à luz desses tempos excepcionais, aprovando tudo o que o Governo mandar para apreciação.

A esses só se pode dizer que uma Constituição, que é interpretada de acordo com a espuma dos dias, não é uma Constituição, é um passador ao serviço de tudo o que o Governo quiser fazer. Então será melhor acabar com o Tribunal Constitucional e com a Constituição.

É verdade que todas as ditaduras começam por suspender os direitos constitucionais. Mas como vivemos tempos excepcionais, tudo se justifica, à luz do dr. Passos e dos seus apoiantes. Não teríamos uma ditadura pura e dura, mas uma coisa em forma de assim, como diria Alexandre O'Neill. E o país lançava-se finalmente ao progresso e ao futuro, que é o que todos queremos. Mas com a falta de bom senso dos juízes do TC, como é evidente, não vamos lá.

Um poço sem fim

Somos escravos de uma Constituição que não se coaduna com a realidade. Que sendo interpretada da forma que foi pela maioria dos juízes do Tribunal Constitucional, acentua as desigualdades entre aqueles que, trabalhando no sector privado, podem perder o posto de trabalho e os que, estando no sector público, têm emprego para a vida. De uma Constituição baseada em preconceitos ideológicos, impregnada de um socialismo tacanho que já não só nos está a empobrecer, mas também a destruir. A destruir tudo o que foi feito desde 1974/75.

A decisão do Tribunal Constitucional, porque dificulta o pequeno esforço até agora feito para reduzir a despesa pública, não deixa ao Governo outra alternativa que não seja a redução do número de funcionários públicos. Se não se tomar esta medida drástica, cujas consequências sociais se vão agravando à medida que é adiada e se torna mais premente, não é apenas o estado social que acaba, mas também o próprio regime. Por muito que a esquerda bata palmas e o PS se diga pronto para governar, já não há mais dinheiro de terceiros para pagar as políticas socialistas. Infelizmente, e como a experiência comprova, mais que a actividade empresarial do estado, quem vai sofrer serão aqueles que mais precisam das medidas de carácter social.

Caso não se reduza fortemente a despesa pública, a única hipótese que resta ao país é a saída da moeda única. Ora, a saída do euro, marcará o fim do projecto europeu que fez o regime. Todo o esforço feito desde o 25 de Abril, da descolonização à adesão à CEE; da adesão à livre circulação de bens, serviços, pessoas e capitais, e posteriormente ao euro, é posta em causa. Sem isso, o regime perde o norte e deixa de ter rumo. Reduzir-se-á a um manual de sobrevivência político, através do qual vamos gerindo o empobrecimento continuado dos portugueses que, entretanto, não se forem embora.

Sempre acreditei, que batendo no fundo do poço o país acordava. Infelizmente, o poço parece não ter fim.

Fonte: O Insurgente

A maioria não esbarrou na Constituição: esbarrou no Tribunal Constitucional

Perante a decisão do Tribunal Constitucional, a pior reacção que a Direita pode ter é defender uma revisão (ou uma reforma) da Constituição. O problema não está na Constituição. A decisão do TC é que me parece errada, porque, grosso modo e pelo menos:

1) viola o princípio da Igualdade, na dimensão de igualdade na participação nos encargos públicos, ao submeter a esse teste duas realidades que não são iguais e portanto não podem ser apreciadas à luz da tese do TC (funcionários públicos e trabalhadores do sector privado têm por natureza uma influência totalmente distinta nos encargos públicos, pelo que é aceitável que para eles contribuam também de forma distinta);

2) viola o princípio da separação de poderes, ao impossibilitar a aplicação de medidas da AR (propostas pelo Governo), que diz violadoras do princípio da Igualdade, quando não tem condições para averiguar se outras existiriam, sem violação da CRP, com o mesmo efeito de acudir à situação económico-financeira de excepção (sim, porque só os totalmente ignorantes nestas matérias é que acham que a CRP não obriga o TC a incorporar a realidade nas suas decisões).

Por isso, de nada vale mudar a CRP: não é isso que vai impedir no futuro decisões erradas como esta.

Fonte: 31 da Armada

Uma Constituição de Elite

Segundo a entrada do Wikipedia List of Socialist Countries, a lista dos países que actualmente se afirmam como socialistas na sua constituição são os seguintes:

Fonte: O Insurgente