Portaria n.º 15/2013 - Regulamentação da ADD

A Portaria n.º 15/2013, publicada no Diário da República de hoje, completa a regulamentação prevista no processo de ADD.

A presente Portaria vem regulamentar os regimes de excepção.

  Port 15.2013, 15.Jan - ADD Regime Excecao by   abcoolpix