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segunda-feira, 22 de outubro de 2012

Proposta de Orçamento para 2013 - Regime especial de aposentação dos professores do 1º CEB


A proposta de orçamento para 2013 põe fim aos regimes especiais de aposentação. Os professores do 1º CEB ficam, a partir de janeiro de 2013, sujeitos às mesmas regras de aposentação que os outros professores. É um boa notícia. Há 38 anos que um conjunto de governantes fracos e sindicatos irresponsáveis cavam diferenças entre os portugueses. 
O fim dos regimes especiais de aposentação é uma medida que promove a equidade e reduz as diferenças entre os portugueses de primeira, os que acumularam privilégios e direitos que o país não pode pagar, e os portugueses de segunda, todos os outros, os pagantes sem privilégios. E o Tribunal Constitucional de olhos fechados!

A iniquidade do regime especial de aposentação dos professores do 1º CEB foi aqui muitas vezes denunciado quebrando o silêncio dos fracos e dos coniventes.

A situação era escandalosa. Todos conhecem situações destas: professora do 1º CEB, 53 anos de idade, 32 anos de serviço, com direito a reforma por inteiro no valor de 3000 euros mensais brutos. Casos há de professores do 1º CEB, aposentados em 2007 e 2008, com pensões superiores a 3000 euros mensais brutos. Deu-se o caso de alguns usufruírem de suplemento remuneratório de direção executiva. Nesses casos, os afortunados  acumularam a pensão com o referido suplemento. Levaram para casa 3300 euros mensais brutos para todo o sempre, aos 53 anos de idade. Trabalharam e descontaram durante 32 anos e o país vai pagar-lhes uma pensão milionária durante outros 32 anos. Saiu-lhes o euromilhões pelo menos duas vezes.

Só para termos uma ideia da dimensão da desigualdade tenha-se em conta a situação de professores de outros níveis de ensino com o mesmo tempo de serviço e a mesma idade. Para usufruírem da pensão por inteiro são obrigados a trabalhar mais 12 anos do que os afortunados do 1º CEB. Uns puderam aposentar-se com 53 anos de idade e 32 de serviço; os outros só o podem fazer aos 65 anos de idade, em muitos casos, ao fim de 45 anos de serviço. 

Quem acompanha as listas de aposentação que o Diário da República todos os meses publica verifica que as pensões mais altas, superiores a 2500 euros mensais brutos, são quase todas atribuídas a professores do 1º CEB e a educadoras de infância. As mais baixas, em muitos casos inferiores a 2000 euros mensais brutos, são atribuídas aos docentes do 2º e 3º CEB e ensino secundário.

Infelizmente, não é possível reparar as injustiças e desigualdades que ficaram para trás. Mas é bom saber que o Governo lhes põe fim a partir de janeiro de 2013.

Após 38 anos de governos a criarem portugueses de primeira e portugueses de segunda, há finalmente um executivo que mostra vontade de pôr fim ao fosso entre eles.

Fonte: ProfBlog

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